Escola sem censura

Por Wilmar Lacerda*

Está em discussão na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7180/14, de autoria do deputado federal Erivelton Santana, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para fazer prevalecer os valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa.

Na Comissão Especial designada para análise da matéria, o relator do PL, deputado federal Flávio Augusto, apresentou um substitutivo que amplia sobremaneira o conteúdo da proposta original, incorporando o ideário do programa equivocadamente denominado “Escola sem Partido” e impondo restrições severas à liberdade de ensino e aprendizagem.

O substitutivo proíbe, por exemplo, que as professoras e os professores da educação básica estimulem estudantes a participar de manifestações, atos públicos e passeatas. Mas um dos objetivos da educação, inscrito na Constituição Federal, é formar para o exercício da cidadania, e o exercício da cidadania também se materializa através da participação em manifestações, atos públicos e passeatas, independentemente do caráter progressista ou conservador das manifestações.

A proposição também verbaliza que o professor não pode se aproveitar da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias; e destaca que o professor não pode fazer propaganda político-partidária em sala de aula. Mas qual a fronteira entre promover uma preferência política e expressar uma opinião em debates suscitados pelos próprios estudantes? Qual a fronteira entre fazer propaganda político-partidária e expressar um pensamento acerca de determinada temática presente no livro didático? A fronteira é extremamente subjetiva.

Sob o pretexto de combater um suposto processo de doutrinação político-ideológica nas escolas de educação básica, o mencionado substitutivo atenta contra princípios constitucionais, como a liberdade de manifestação do pensamento e a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º da CF). Também viola a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; e a gestão democrática do ensino público – princípios consagrados no art. 206 da Constituição Federal.

Não por acaso a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Procuradoria-Geral da República já se manifestaram acerca de projetos semelhantes e consideraram esses projetos inconstitucionais. Não por acaso Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal, suspendeu via decisão liminar uma lei que instituía o dito programa Escola sem Partido no estado de Alagoas.

Ademais, os defensores da censura nas escolas partem de uma visão arcaica do processo de ensino e aprendizagem, na qual os estudantes são sujeitos passivos e não reflexivos, depositários dos conteúdos e visões de mundo de seus professores. Desprezam ainda que o exercício da docência nas redes públicas de educação básica é norteado por diretrizes curriculares nacionais, pela formação universitária, por concursos públicos de provas e títulos, pela gestão dos sistemas de ensino, pelos projetos político-pedagógicos das escolas e pela gestão democrática do ensino, que em cada escola pública deve se materializar através do conselho escolar – formado por estudantes, professores, pais ou responsáveis, funcionários, pedagogos, diretores e comunidade externa.

Não se trata, como o nome do programa sugere, de instituir uma escola sem partido ou sem doutrinação político-ideológica, mas sim de instituir uma escola que não forma para a cidadania; uma escola que não desperta a consciência crítica dos estudantes; uma escola sem liberdade de expressão; uma escola que naturaliza variadas formas de opressão; uma escola que será ainda menos atrativa para os estudantes, uma vez que será o espaço da censura e não do livre pensar.

Na realidade, sob o manto de uma suposta isenção, o que o programa Escola sem Partido defende é a escola de um partido só: um partido de extremo conservadorismo. A escola tem de ser plural, estar aberta a todas as correntes de pensamento e estimular o debate franco e aberto. Como fazer isso amordaçando os professores?

Esse projeto, além de produzir um ambiente improdutivo de patrulhamento ideológico nas escolas, ergue uma cortina de fumaça que oculta os verdadeiros problemas da educação básica, como o subfinanciamento, a falta de creches para crianças de 0 a 3 anos, a precariedade da infraestrutura das escolas e a desvalorização dos profissionais da educação.

As instituições democráticas do país reafirmam seu compromisso com a defesa de uma educação pública, gratuita e voltada para a o exercício da cidadania plena, colocando-se ao lado de professores e estudantes na luta contra a lei da mordaça.

Wilmar Lacerda é empregado da Embrapa, ex-presidente do Sinpaf (Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário); suplente de senador e atual chefe de Gabinete da Liderança do PT no Senado

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