Wasny protocola representações contra PLC do Espanto no MPCDF e TCDFT

O deputado Wasny de Roure (PT-DF) protocolou na tarde desta quarta-feira(4), duas representações contra o PLC 122/ 2017, que muda a previdência dos servidores  do GDF, junto ao Ministério Público de Contas do DF e ao Tribunal de Contas do DF.

No  TCDF , ele  questiona o montante a ser sacado do regime capitalizado, conforme previsto no art. 46, III, da LC nº 932/17. O objetivo é limitar o governo  somente à valorização da carteira do ano anterior e que esse recursos somente seja utilizado após os aportes devidos, como a contribuição do servidor, patronal e compensações do INSS.

Já no MP, as indicações de inconstitucionalidades frente à CF/88, a Lei Orgânica do DF e a legislação federal e distrital.

Fonte: Site do Wasny

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