Agora que o Congresso Nacional saiu do recesso e retomou suas atividades, é hora de nossas Bancadas reforçarem sua postura de oposição permanente, sistemática e programática contra todas as medidas e projetos regressivos do governo usurpador, cuja ilegitimidade deve ser ressaltada sempre.

De fato, há medidas de forte conteúdo popular que os golpistas tentam aprovar ainda no primeiro semestre, a menos que, ao lado da ação parlamentar incisiva, cresçam as manifestações de rua e a pressão legítima sobre os situacionistas em suas bases eleitorais nos Estados e cidades.

Além da PEC 287, a da reforma da Previdência, contra a qual o Diretório Nacional e nossa Bancada promoverão uma campanha de esclarecimento, denúncia e mobilização (até o ministro do Exército publicou artigo alertando para os riscos da PEC), há outras maldades em andamento.

Entre outras, vale lembrar a MP 759, que cuida da regularização fundiária rural e urbana, créditos para a reforma agrária e “mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União”. A MP, conforme denúncia de dirigentes do MST e da CMP, abre o flanco para legalização de terras griladas e irregulares, no campo e na cidade, além de comprometer os assentamentos da reforma agrária no País inteiro. O próximo passo é a venda de terras para estrangeiros, que fere inclusive a soberania nacional.

Outra medida nociva, momentaneamente interrompida por uma liminar do STF, é a mudança no marco regulatório das telecomunicações, alteração lesa-pátria e feita sob medida para encher os bolsos das grandes operadoras, em detrimento da União.

P.S. Pergunta ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF: até quando as 77 delações da Odebrecht vão permanecer protegidas pelo sigilo decretado pela ministra Cármen Lúcia?

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